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APP POMAR DE PRÉMIOS COMPAL

TERMOS E CONDIÇÕES

LEIA, ATENTAMENTE, AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

A App Pomar de Prémios Compal é fornecida pela SUMOL+COMPAL Marcas, S.A., com sede na Rua Dr. António Eusébio, 24, 2790-179 Carnaxide, matriculada sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 505 042 037, na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o capital social de €40.000.000,00, adiante designada apenas por S+Cm.
Ao utilizar a App Pomar de Prémios Compal, o Utilizador está a aceitar os presentes Termos e Condições de forma integral, ficando legalmente vinculado aos mesmos, pelo que os deve ler atentamente. O acesso e utilização da App Pomar de Prémios Compal depende exclusivamente da aceitação expressa dos presentes Termos e Condições no momento do registo do Utilizador. Notamos que se aplica também ao acesso e utilização da App Pomar de Prémios Compal as Condições Gerais e Política de Privacidade da S+Cm, pelo que a deverá ler atentamente.

1. EM QUE CONSISTE
A App Pomar de Prémios Compal é o nosso programa de fidelização, através do qual concedemos prémios aos nossos Clientes, mediante frutas acumuladas. Este programa é digital, e por isso cada Utilizador terá uma identificação virtual, através da qual serão creditadas frutas, de acordo com a leitura dos códigos presentes em algumas embalagens de 1 litro, de sumos & néctares, da marca Compal.

2. A QUEM SE DESTINA
A App Pomar de Prémios Compal destina-se a todos os consumidores de sumos & néctares da Compal, em Portugal Continental e Ilhas com idade igual ou superior a 18 anos, com uma conta de e-mail válida e que se tenham registado na App.
Colaboradores da S+Cm assim como dos seus parceiros subcontratados para este Programa e seus familiares diretos poderão participar no mesmo, contudo, é-lhes vedada a possibilidade de serem vencedores dos prémios especiais.

3. ADESÃO À APP POMAR DE PRÉMIOS COMPAL

3.1 Poderá usar a App Pomar de Prémios Compal apenas como Utilizador registado. Não existe um login para quem não se registe.

3.2 Caso o Utilizador se registe na App terá acesso ao programa de fidelização, onde poderá trocar frutas por prémios. Estes serão disponibilizados durante o mês de setembro de 2021.

3.3 Pode efetuar o download da App Pomar de Prémios Compal através do Google Play ou da Apple Store.

3.4 Apesar de a aplicação ser distribuída pela App Store e estar disponível em dispositivos Apple, a Apple não patrocina de qualquer forma este concurso.

3.5 Apesar de a aplicação ser distribuída pela Google Store e estar disponível em dispositivos Android, a Google não patrocina de qualquer forma este concurso.

3.6 Relativamente ao software disponibilizado para uso em conexão com outra plataforma, o Utilizador reconhece que estes Termos e Condições são celebrados entre si e a S+Cm, e não com outras plataformas. Os requisitos para os sistemas Android e iOS (e outros nos quais o aplicativo móvel pode ser disponibilizado) podem mudar de tempos em tempos, por isso o Utilizador deverá fazer o download de todas as atualizações para continuar a usar a App Pomar de Prémios Compal e aceitar todas e quaisquer atualizações oferecidas pela S+Cm. A App Pomar de Prémios Compal também pode automaticamente efetuar download, instalar melhorias, atualizações ou novas funcionalidades. Se o Utilizador não desejar que isso aconteça, deverá configurar as definições do seu dispositivo em conformidade.

3.7 O Utilizador pode registar-se diretamente na App Pomar de Prémios Compal. Se o Utilizador não pretender que a S+Cm tenha acesso à informação do histórico de compras que é recolhido no momento da leitura dos códigos, o Utilizador não deverá proceder ao registo no programa.

3.8 O registo da conta no programa de fidelização da Compal obriga a que o Utilizador preencha determinadas informações, tais como o nome, o e-mail e a criação de uma password.

3.9 Após o registo o Utilizador receberá um email com um link de verificação, devendo clicar nesse link para completar o registo. Caso o Utilizador não clique no link, não será possível completar o registo.

3.10 O registo na App Pomar de Prémios Compal é gratuito.

3.11 A S+Cm apenas autoriza uma conta por Utilizador, salvo se expressamente disposto em contrário.

3.12 O Utilizador garante a veracidade, completude e atualidade das informações que submete, bem como compromete-se a não usar nomes e/ou users que contenham palavras de caráter ofensivo. Caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, ou ainda contenham palavras de caráter ofensivo, a S+Cm poderá impossibilitar o acesso do Utilizador à App Pomar de Prémios Compal. A S+Cm reserva-se ainda no direito de, a qualquer momento, exigir aos Utilizadores a comprovação dos dados pessoais disponibilizados por estes.

3.13 O Utilizador que não cumprir os presentes Termos e Condições ou que utilize a App Pomar de Prémios Compal de forma abusiva e/ou fraudulenta, poderá ver a sua conta cancelada e perderá todos os benefícios que lhe foram atribuídos.

3.14 O Utilizador é responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade da sua palavra-passe. O Utilizador é o único responsável por todas as operações realizadas por si no âmbito da App Pomar de Prémios Compal.

3.15 O Utilizador não pode partilhar, ceder ou permitir o uso da sua conta ou palavra-passe por outra pessoa que não o próprio.

3.16 O registo no programa de fidelização da Compal é nominal e os benefícios atribuídos estritamente pessoais e intransmissíveis. Qualquer transmissão de benefícios será possível única e exclusivamente ao abrigo de ações específicas do programa de fidelização e desde que tal transmissão seja expressamente consentida.

3.17 O Utilizador declara que notificará imediatamente a S+Cm caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado ou qualquer violação de segurança relacionada com a sua Conta.

4. FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO DA COMPAL

4.1 O Utilizador deverá ler os códigos que constam nas embalagens de 1 litro de sumos & néctares da Compal diretamente na App Pomar de Prémios Compal. Por cada leitura o Utilizador ganhará duas frutas. A ordem de atribuição poderá ser consulta no Anexo 1 deste documento.

4.2 As frutas são acumuláveis e a partir do momento em que os prémios forem disponibilizados, estas poderão ser trocadas pelos mesmos, à escolha do Utilizador e mediante o stock disponível.

4.3 Ocasionalmente poderão ser promovidas ofertas especiais de frutas ou prémios, mediante decisão da S+Cm.

4.4 O código que deverá ser lido na App Pomar de Prémios Compal está impresso em várias variedades de sumos & néctares de 1 litro, da Compal. A lista deverá ser consultada no Anexo 1 deste documento.

4.5 O saldo de frutas é apenas utilizável no programa de fidelização da Compal, não havendo lugar a reembolso, estorno ou devoluções em numerário ou cartão de crédito/débito.

4.6 As frutas não perdem a sua validade, contudo saem da caderneta do Utilizador após este redimir as frutas por prémios.

4.7 Como prevenção de fraude na leitura dos códigos, a atribuição de frutas está limitada a dez códigos por cada 24 horas e algumas localizações estão bloqueadas para as leituras dos códigos, pelo que não será possível lê-los nesses espaços. Tratam-se de locais em que o produto é fabricado ou armazenado, e que por isso, ainda não foi comprado, não estando ainda operacional a leitura do respetivo código.

4.8 Os códigos são únicos e por isso devem ser válidos uma única vez. Quando houver três leituras do mesmo código, a terceira será considerada válida de forma a não prejudicar os consumidores que efetuaram a compra do produto, e os Utilizadores que leram a primeira e a segunda vez serão sinalizados no sistema, mas não perderão as frutas. A partir da quarta tentativa não será permitido ler o mesmo código.

4.9 O Utilizador que for sinalizado no sistema com várias primeiras leituras, será alertado à 5.ª e à 10.ª ocorrências para não perpetuar o comportamento incorreto. Se persistir, na 11.ª vez o Utilizador em questão não poderá ler códigos durante 10 dias consecutivos. Contudo, não haverão perdas de fruta. Quando retomar a atividade, se registar mais 5 códigos inválidos a sua conta será bloqueada.

5. CONVIDAR AMIGOS

5.1 O Utilizador pode convidar os seus amigos a aderir ao programa de fidelização da Compal. Para tal terá apenas de copiar o seu código único e partilhar com quem pretender.

5.2 Todos os Utilizadores serão convidados a colocar um código de amigo após o 1.º login, pois caso o tenham recebido, esta é a altura para o inserirem na App. Apenas quando isto acontecer, ambos os Utilizadores (quem enviou o código e quem o inseriu na App) ganham duas frutas. O amigo que inseriu o código e está a entrar pela primeira vez na App ganhará automaticamente 2 peras. Poderão consultar no Anexo 2 a ordem de atribuição das frutas dos Utilizadores que convidam os seus amigos e cujos convites foram aceites com a introdução do código após o 1.º login.

5.3 Caso o Utilizador não coloque o código do amigo que o convidou após o 1.º login, já não será possível introduzir no futuro, não ganhando, por isso, as frutas referidas em 5.2.

5.4 A atribuição de frutas a quem convida os seus amigos está limitada ao 10 convites aceites, ou seja, a partir do 11.º convite o Utilizador poderá continuar a partilhar o código com os seus amigos, mas não receberá mais frutas no seguimento desta dinâmica. Sem prejuízo, quem se regista e após o 1.º login coloca o código que o seu amigo lhe enviou, receberá sempre 2 peras.


6. TROCA DE FRUTAS
Sempre que um Utilizador tiver quatro frutas iguais, poderá trocá-las por outra à sua escolha. Desta forma, a Compal dá a oportunidade aos participantes para acumularem outras frutas, mesmo que não consumam esses sabores.

7. PRÉMIOS

7.1 A Compal irá disponibilizar prémios passíveis de serem trocados pela fruta acumulada pelos Utilizadores. Os prémios estão divididos em seis categorias: entretenimento; crianças; compras; lazer; desporto; e serviços. Cada categoria terá uma oferta diversificada, que será atualizada com regularidade e divulgada na App.

7.2 Todos os prémios terão um stock limitado de quantidades disponíveis, pelo que poderão terminar assim que todas as unidades forem trocadas pelos Utilizadores.

7.3 Cada prémio terá uma combinação de frutas definida, como requisito para ser redimido. Poderão consultar todas as combinações dos diferentes prémios que serão disponibilizados na App, no Anexo 3.

7.4 Quando os Utilizadores tiverem as frutas necessárias, tal como definidas nos termos do número anterior, poderão trocá-las por um prémio à sua escolha. A disponibilidade dos prémios depende sempre do stock disponível.

7.5 Todos os prémios que constam no Anexo 3, à exceção dos bilhetes de cinema, serão recebidos através de um voucher no e-mail de registo da conta do Utilizador na App.

7.6 Os bilhetes de cinema são físicos e, por isso, serão pedidos o número de telefone e a morada dos vencedores, para que possamos proceder à entrega dos mesmos.

7.7 Para qualquer dúvida específica sobre os prémios os Utilizadores deverão contactar a empresa subcontratada pela Sumol+Compal para o efeito: TLC Marketing, através do e-mail premios.pomarcompal@sumolcompal.pt.

7.8 Na área dos prémios da App, o Utilizador terá acesso à montra dos prémios especiais. Estes têm o propósito de recompensar os Utilizadores mais fiéis e serão atribuídos mediante o número de medalhas conquistadas dentro dos seguintes períodos estabelecidos:
- De 27 de setembro a 26 de dezembro 2021 (23h59)
- De 27 de dezembro 2021 a 26 de março 2022 (23h59)
- De 27 de março a 26 de junho 2022 (23h59)
- De 27 de junho a 26 de setembro 2022 (23h59)
- De 27 de setembro a 26 de dezembro 2022 (23h59)

7.9 Todas as informações sobre as medalhas poderão ser consultadas nas cláusulas do ponto 8 deste documento.

7.10 Os prémios especiais são dois fins de semana em Turismo Rural, uma bicicleta/trotinete, um vale de 200€ no IKEA e uma Nintendo Switch Lite. Cada período estipulado na cláusula 7.7 terá estes cinco prémios para distribuir pelo top cinco de Utilizadores.

7.11 Os prémios especiais não podem ser trocados por frutas. Serão atribuídos aos cinco Utilizadores que tiverem conquistado um maior número de medalhas durante os períodos estipulados na cláusula 7.7.

7.12 Em caso de empate consideraremos os Utilizadores que conseguiram conquistar aquele número de medalhas mais rapidamente. O ranking não estará disponível para consulta na App, mas cada Utilizador poderá consultar a sua posição na página dos prémios especiais, a partir do momento em que começa a conquistar medalhas. Assim que os períodos terminarem os Utilizadores que constarem no top cinco receberão uma notificação e/ou evento e terão cinco dias para definir a sua ordem de preferência dos prémios especiais.

7.13 Mediante o ranking e a preferência dos cinco vencedores iremos distribuir os prémios especiais pelos mesmos. Caso algum dos vencedores não responda qual é a sua ordem de preferência iremos considerar, por defeito, a seguinte ordem de preferência: os dois fins-de-semana, a bicicleta/trotinete, o vale de 200€ no IKEA e a Nintendo Switch Lite.

7.14 Após os prémios especiais serem distribuídos pelos vencedores, estes têm cinco dias para reclamar o seu prémio no local especificamente dedicado na App. Caso algum dos vencedores não o faça no período de cinco dias consecutivos, o respetivo prémio é atribuído ao Utilizador no seguinte lugar do ranking e assim sucessivamente.

7.15 O prémio do vale de 200€ no IKEA será enviado por e-mail aos vencedores.

7.16 Os prémios dos dois fins-de-semana serão articulados pela TLC diretamente com os vencedores por e-mail.

7.17 Para a entrega dos prémios da bicicleta/trotinete e da Nintendo Switch Lite será pedido o contacto telefónico e a morada dos vencedores, para envio. Por telefone ou e-mail a TLC irá questionar os vencedores do prémio da bicicleta/trotinete sobre qual destes artigos prefere receber.

7.18 Sempre que os Utilizadores redimirem ou reclamarem um prémio, são convidados a confirmar os seus dados. Desta forma, estes serão os considerados para as entregas dos prémios, não podendo a S+Cm ou outra empresa subcontratada por esta, assumir a responsabilidade de entrega indevida.

7.19 Todos prémios são os que apresentamos neste documento, não podendo ser trocados pelo seu valor comercial em dinheiro ou outros produtos.

7.20 Temos ainda prémios para oferecer em momentos vencedores definidos. Desta forma, entre 27 de setembro de 2021 e 27 de setembro de 2022 (meia-noite) será atribuído 1 voucher de desconto no Dott, em todos os dias ímpares do ano, a quem ler o primeiro código após as nove da noite. Entre 27 de setembro de 2021 e 28 de fevereiro de 2022 (meia-noite) será atribuído 1 voucher de desconto na Bolt em todos os dias pares do ano, a quem ler o primeiro código após o meio-dia. Por fim, entre 1 de março de 2022 e 27 de setembro de 2022 será atribuído 1 voucher de desconto na Lanidor em todos os dias pares do ano, a quem ler o primeiro código após o meio-dia.

7.21 As horas consideradas neste regulamento regem-se por Portugal Continental (GMT+1).

7.22 Os prémios e a fruição dos mesmos são da exclusiva responsabilidade das entidades parceiras que os atribuem, pelo que a SUMOL+COMPAL não se responsabiliza por quaisquer factos ocorridos durante ou após a fruição dos mesmos.

8. MEDALHAS

8.1 As medalhas são conquistadas automaticamente com a acumulação de frutas, a quantidade de leituras de códigos de embalagens e por número de convites aceites de amigos.

8.2 As medalhas disponíveis para conquista são:
- Pomar - cada uma das 19 frutas que constam no programa de fidelização da Compal terão a sua própria medalha.
- Colecionador Compal - cada uma das Gamas (Clássico, Vital, Veggie e Origens) terá a sua própria medalha.
- Códigos - uma quantidade específica de códigos lidos dará uma medalha.
- Convites aceites - uma quantidade específica de convites aceites de amigos dará uma medalha (ou seja, serão contabilizados os amigos que colocarem o código do Utilizador após efetuarem o 1.º login).

8.3 Poderão consultar no Anexo 4 as quantidades que são necessárias para a conquista destas medalhas. Por sua vez no Anexo 5 consta a lista das embalagens que compõem cada uma das 4 Gamas para a medalha Colecionador Compal. É necessário a leitura de um código de cada uma destas embalagens, para ganhar a medalha dessa mesma Gama.

8.4 As frutas que sairão da caderneta por serem utilizadas para redimir prémios contarão na mesma para a atribuição de medalhas, ou seja, todas as frutas ganhas, independentemente de estarem visíveis na caderneta, serão cumulativas para a conquista das medalhas.

8.5 As medalhas conquistadas num dos períodos referidos na cláusula 7.7 poderão ser consultadas na área das medalhas, na App.

9. DEVERES DOS UTILIZADORES

9.1 O Utilizador aceita não utilizar a App Pomar de Prémios Compal para fins distintos aos que se destinam, nomeadamente fins ilícitos.

9.2 O Utilizador obriga-se, a não criar, copiar, reproduzir, modificar ou utilizar por qualquer forma qualquer conteúdo da App Pomar de Prémios Compal.

9.3 O Utilizador obriga-se, ainda, a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo da App Pomar de Prémios Compal, sem prévia e expressa autorização da S+Cm.

9.4 O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização da App Pomar de Prémios Compal. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Utilizador, sendo que este é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar a App Pomar de Prémios Compal e quaisquer atualizações à mesma. Os serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrónicas. A S+Cm não garante que a App Pomar de Prémios Compal ou qualquer parte da mesma irá funcionar num determinado equipamento ou dispositivo.

10. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA S+Cm

10.1 A S+Cm garante que se encontra em posição legítima e lícita de comercializar e fornecer a App Pomar de Prémios Compal.

10.2 Não há qualquer relação entre a S+Cm e o Utilizador para além da disponibilização da App Pomar de Prémios Compal, conforme previsto nestes Termos e Condições.

10.3 A S+Cm não é responsável por perdas de lucros diretas ou indiretas ou danos por perdas de negócios, lucros cessantes, danos especiais, indiretos, consequenciais, a título de exemplo ou incidentais, incluindo perda de dados ou danos pessoais ou materiais relacionados ou decorrentes da APP. Nada do disposto nesta cláusula tem por objeto limitar a responsabilidade da S+Cm por danos na medida em que sejam causados pela sua própria negligência grosseira ou dolo. Adicionalmente, nada do disposto nesta cláusula tem por objeto limitar ou alterar os direitos do Utilizador como consumidor que não possam sofrer restrições ou ser alterados nos termos da lei aplicável. A S+Cm reserva todos os direitos legais a ser ressarcida de danos ou obter outro tipo de compensação ao abrigo dos presentes termos e condições ou conforme permitido por lei.

10.4 A S+Cm não é responsável, sob qualquer forma, designadamente, mas sem limitar por (i) quaisquer falhas ou interrupções no funcionamento da App Pomar de Prémios Compal e a incapacidade de aceder à App Pomar de Prémios Compal; (ii) por qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento da App Pomar de Prémios Compal e a incapacidade de aceder à App Pomar de Prémios Compal (iii) qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento da App Pomar de Prémios Compal, seja por falha informática, vírus, cavalos de troia, worms, logic bombs ou algo que cause interferência no sistema.

10.5 O Utilizador é responsável pelos dispositivos, software e serviços necessários para usar a App Pomar de Prémios Compal. A S+Cm não garante que a App funcione num determinado dispositivo ou com um software específico. Os custos, comissões e impostos associados às mensagens e dados para usar a App também são da responsabilidade do Utilizador. Este só pode usar a App através de dispositivos que sejam seus ou que estejam sob o seu controlo e usando exclusivamente o sistema operativo autorizado (por exemplo, Apple iPhone OS para dispositivos Apple).

11. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA CONTA

11.1 A S+Cm reserva o direito de suspender por período a ser designado por si, de cancelar, de forma discricionária e sempre que entenda necessário, na medida do permitido por lei, a conta dos Utilizadores que violem, ou em relação aos quais haja suspeita de violação, presente ou futura, de qualquer das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições, nomeadamente, em caso de falsidade das informações fornecidas pelo Utilizador, ou da legislação aplicável. A S+Cm reserva-se ainda o direito de agir legalmente, se assim o entender necessário.

11.2 Se ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fator externo, fora do controlo da S+Cm, que afete o bom funcionamento da App Pomar de Prémios Compal, a S+Cm reserva-se o direito de alterar, encurtar, suspender ou cancelar a App Pomar de Prémios Compal. Nessas circunstâncias, os Utilizadores não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.

12. DIREITOS E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

12.1 Todos os direitos sobre a App Pomar de Prémios Compal são e mantêm-se propriedade da S+Cm. Nem os presentes Termos e Condições, nem o uso da App Pomar de Prémios Compal, pelo Utilizador, lhe conferem quaisquer direitos sobre ou relacionados com a App Pomar de Prémios Compal.

12.2 O Utilizador não está autorizado a: (i) remover qualquer indicação de direitos de autor, marca ou outros avisos proprietários; (ii) reproduzir, modificar, realizar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar a App Pomar de Prémios Compal, exceto na medida do expressamente permitido pela S+Cm; (iii) descompilar, usar engenharia inversa ou desmontar a App Pomar de Prémios Compal, exceto na medida do permitido por lei aplicável; (iv) criar ligações ou reproduzir através de frames qualquer parte da App Pomar de Prémios Compal; (v) criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma, extrair dados de qualquer parte da App Pomar de Prémios Compal, ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade da App Pomar de Prémios Compal; ou (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto da App Pomar de Prémios Compal ou dos seus respetivos sistemas ou redes.

13. DADOS PESSOAIS

13.1 A S+Cm garante a confidencialidade dos dados pessoais dos Utilizadores (nome, e-mail e fotografia de todos os Utilizadores; telefone e morada apenas dos vencedores dos prémios especiais – Nintendo e Bicicleta/Trotinete). A leitura do presente regulamento não dispensa a consulta das nossas Condições Gerais e Política de Privacidade, que regula o tratamento e a proteção de dados pessoais pela S+Cm.

13.2 A S+Cm é a entidade responsável pelo tratamento e a destinatária dos dados pessoais dos participantes, recolhidos no âmbito deste Programa.

13.3 Ao registar-se na App Pomar de Prémios Compal o Utilizador dá o seu livre, específico, informado e expresso consentimento para que os dados pessoais por si transmitidos sejam objeto de tratamento nas condições e para os fins previstos no presente documento. O titular dos dados poderá a qualquer momento retirar o seu consentimento para que os dados pessoais por si transmitidos sejam objeto de tratamento, contudo, fica desde já informado que a retirada do consentimento não torna ilícitos os tratamentos efetuados ao abrigo do consentimento anteriormente concedido.

13.4 O titular dos dados poderá ainda, nos termos da lei aplicável, aceder, modificar, retificar ou eliminar os dados, bem como exercer o direito ao esquecimento e/ou à portabilidade dos dados mediante o envio de uma carta para SUMOL+COMPAL Marcas, S.A., Rua António João Eusébio, 24, 2790-179 Carnaxide.

13.5 O titular dos dados tem o direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

13.6 O Utilizador fará uso da câmara do seu dispositivo para leitura dos códigos, contudo não existe qualquer registo desta utilização por parte da APP.

13.7 As localizações físicas dos Utilizadores serão identificadas através do GPS apenas para fins de prevenção de fraude, tal como justificado na cláusula 4.7 deste documento.

13.8 Nos termos da lei, todas as entidades que tiverem acesso aos dados pessoais dos participantes só tratarão os mesmos durante o período necessário ao seu tratamento. Findo esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados de modo a não permitir a sua identificação. Para efeitos fiscais ou outros no domínio da legislação vigente, serão conservados pelo período de 5 anos os dados estritamente necessários para o cumprimento destas obrigações.

13.9 A S+Cm apenas está vinculada a prestar aos participantes as informações necessárias à verificação por estas do funcionamento do questionário nos termos do presente documento, não lhe sendo exigível a prestação de outras informações que extravasem tal verificação.

13.10 A S+Cm, responsável pela App Pomar de Prémios Compal, contratou a empresa Fullsix Portugal, com sede na Rua Quinta da Fonte, Edificio Q52 D.João I , Piso 0, 2770-192 Paço de Arcos, pessoa coletiva n.º 505 077 302, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais com o n.º 13721/2000-10-25, a quem confere poderes de gestão da App. A Fullsix Portugal terá acesso aos dados pessoais dos Utilizadores (nome, e-mail e fotografia de todos os Utilizadores; telefone e morada dos vencedores dos dois prémios especiais – a bicicleta/trotinete e a Nintendo switch lite).

13.11 A Fullsix terá acesso aos e-mails dos Utilizadores que enviarem mensagens pela App, com o assunto “Questões técnicas”, para ajudar da melhor forma possível.

13.12 A Tetra Pak Portugal – Sistemas de Embalagem e Tratamento para Alimentos – Unipessoal, Lda., com sede na Av. do Forte, 12, 2790 – 072 Carnaxide, pessoa coletiva n.º 500 845 301, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, contratada pela S+Cm para a produção das embalagens e emissão dos códigos terá acesso aos dados pessoais dos Utilizadores (nome, e-mail e fotografia de todos os Utilizadores; telefone e morada dos vencedores dos dois prémios especiais – a bicicleta/trotinete e a Nintendo switch lite).

13.13 A TLC Marketing Iberica Lda, contratada pela S+Cm para a realização dos serviços de apoio ao Utilizador, tal como definidos em 7.6. terá acesso aos dados pessoais dos Utilizadores (nome e e-mail dos vencedores de todos os prémios; e ainda o telefone e a morada dos vencedores dos dois prémios especiais – a bicicleta/trotinete e a Nintendo switch lite). A TLC será a responsável pelo envio dos prémios, quer por e-mail, quer por morada, aos vencedores.

13.14 A TLC terá ainda acesso aos e-mails dos Utilizadores que enviarem mensagens pela App com o assunto “Prémios”, de modo a esclarecer as suas questões da melhor forma possível.

13.15 O participante que não pretenda que os seus dados sejam utilizados para outras ações promocionais deverá enviar uma carta, expressando essa intenção, para SUMOL+COMPAL Marcas, S.A., Rua António João Eusébio, 24, 2790-179 Carnaxide.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A S+Cm é responsável pela gestão da App Pomar de Prémios Compal. No entanto, a S+Cm, não é responsável pela operação e funcionamento dos pontos de venda onde os seus sumos & néctares são comercializados.

14.2 O Utilizador não pode ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da S+Cm.

14.3 O Utilizador autoriza a S+Cm a ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, a: (i) uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente do capital, da empresa ou dos ativos da S+Cm; ou (iii) um qualquer sucessor.

14.4 Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida, ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições.

14.5 Os presentes Termos e Condições contêm o acordo integral entre a S+Cm e o Utilizador.

15. LÍTIGIOS

15.1 Aos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer litígio inerente face à S+Cm, aplica-se a lei portuguesa.

15.2 Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação ou integração do presente Contrato, que não possa ser resolvido por acordo das Partes, será submetido ao Tribunal da Comarca de Lisboa, foro que as Partes elegem com expressa renúncia a qualquer outro.

16. ALTERAÇÕES

16.1 No eventual término do programa de fidelização da Compal, o Utilizador aceita que eventuais benefícios que tenha a seu favor sejam automaticamente anulados, não existindo qualquer direito a qualquer tipo de compensação ou ressarcimento.

16.2 A S+Cm reserva-se ainda o direito de, a todo o tempo, alterar sob qualquer forma os presentes Termos e Condições. Sempre que sejam introduzidas alterações aos Termos e Condições aplicáveis, será apresentado ao Utilizador, aquando do acesso à App Pomar de Prémios Compal, um aviso informando-o de tal facto, bastando que tome conhecimento do mesmo. As alterações serão ainda enviadas para o endereço de e-mail disponibilizado pelo Utilizador.

16.3 Poderão existir situações em que será necessária a aceitação de novos Termos e Condições. Nestes casos, caso o Utilizador não aceite tais alterações, este não poderá continuar a aceder e a utilizar a App Pomar de Prémios Compal. As alterações introduzidas aos Termos e Condições não terão aplicação retroativa e entrarão em vigor no dia da sua publicação.

17. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RECLAMAÇÕES

Se quiser efetuar um pedido de informação ou reclamação referente à App Pomar de Prémios Compal, deverá enviá-lo para consumidor@sumolcompal.pt ou por escrito para a sede da SUMOL+COMPAL Marcas, S.A.: Rua Dr. António João Eusébio, n.º 24, 2790-179 Carnaxide.

Data da última atualização: 29 de setembro de 2021

ANEXOS

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